FEDERAL

Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010.

Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000.

Resolução nº 766, de 21 de dezembro de 2010

Agência Nacional de Águas altera a distribuição de seus cargos comissionados

RESOLUÇÃO CONAMA no 404, de 11 de novembro de 2008 Publicada no DOU nº 220, de 12 de novembro de 2008, Seção 1, página 93

Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos. Revoga a Resolução CONAMA no 308/02

RESOLUÇÃO CONAMA no 398, de 11 de junho de 2008 Publicada no DOU nº 111, de 12 de junho de 2008, Seção 1, páginas 101-104

Dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência
Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, originados em portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos,
sondas terrestres, plataformas e suas instalações de apoio, refinarias, estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares, e orienta a sua elaboração. Revoga a Resolução CONAMA no 293/01

RESOLUÇÃO CONAMA no 397, de 3 de abril de 2008 Publicada no DOU nº 66, de 7 de abril de 2008, Seção 1, páginas 68-69

Altera o inciso II do § 4o e a Tabela X do § 5o, ambos do art.34 da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA no 357, de 2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.

RESOLUÇÃO CONAMA no 396, de 3 de abril de 2008 Publicada no DOU nº 66, de 7 de abril de 2008, Seção 1, páginas 64-68

Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CONAMA no 39379, de 8 de agosto de 2007 Publicada no DOU nº 153, de 9 de agosto de 2007, Seção 1, páginas 72-73

Dispõe sobre o descarte contínuo de água de processo ou de produção em plataformas marítimas de petróleo e gás natural, e dá outras providências. Complementa a Resolução CONAMA no 357/05 (art. 43, § 4o)

RESOLUÇÃO CONAMA no 380, de 31 de outubro de 2006 Publicada no DOU nº 213, de 7 de novembro de 2006, Seção 1, página 59

Retifica a Resolução CONAMA no 375/06 Define critérios e procedimentos para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá outras providências. Retifica o Anexo I da Resolução CONAMA no 375/06

RESOLUÇÃO CONAMA no 377, de 9 de outubro de 2006 Publicada no DOU nº 195, de 10 de outubro de 2006, Seção 1, página 56

Dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário.

RESOLUÇÃO CONAMA no 375130 , de 29 de agosto de 2006 Publicada no DOU nº 167, de 30 de agosto de 2006, Seção 1, páginas 141-146

Define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em
estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá outras
providências. Anexo I retificado pela Resolução CONAMA no 380/06

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ESTADUAL

LEI Nº 5.346, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001

CRIA A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DO NATAL - ARSBAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 001/2008, de 19 de junho de 2008

Estabelece os mecanismos e procedimentos para o exercício do Controle Social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização realizadas pela ARSBAN.

RESOLUÇÃO Nº 003/2008, de 19 de junho de 2008

Regulamenta e estabelece os direitos e deveres dos usuários na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Município de Natal.

RESOLUÇÃO Nº 002/2008, de 19 de junho de 2008

Disciplina os procedimentos gerais a serem adotados pela AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DO NATAL - ARSBAN, nas solicitações recebidas de usuários e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 004/2008, de 19 de junho de 2008

Estabelece as condições gerais na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Município de Natal, em conformidade com a Lei Municipal nº 5.346/2001, Lei Federal nº 11.445/2007.

Decreto n° 9.100, de 22 de outubro de 1984

Enquadra cursos e reservatórios dágua do Estado na classificação estabelecida na Portaria nº 13, de 15 de janeiro de 1976, do Ministro do Interior, e dá outras providências.

Lei nº 6.367, de 14 de janeiro de 1993

Institui o Plano Estadual de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Lei nº 6.908, de 01 de julho de 1996

Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos - SIGERH e dá outras providências.

Decreto nº 13.283, de 22/03/1997

Regulamentação Outorgas e Licenças

Decreto nº 13.284, de 22/03/1997

Regulamenta o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos - SIGERH, e dá outras providências.

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