No último dia de funcionamento da Assembleia Legislativa antes do recesso de julho, a bancada governista não conseguiu aprovar o projeto que “oficializava” um adiantamento do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) pago aos servidores da saúde desde janeiro. Os deputados José Dias (PMDB) e Getúlio Rego (DEM) criticaram a medida, considerando que se tratava de uma “gambiarra” criada para “empurrar o plano de cargos com a barriga” e evitar a concessão efetiva das promoções, às quais os funcionários teriam direito.

José Dias apresentou uma emenda estipulando que o “adiantamento” só poderia ser pago até dezembro, na tentativa de obrigar o governo a implantar o plano de cargos. A oposição obstruiu a votação e os aliados da governadora Wilma de Faria conseguiram apenas 12 votos contrários. A matéria ficou prejudicada, já que necessitava de um quorum mínimo de 13 votos para sua aprovação, ou rejeição.

Sendo assim, mesmo com o projeto principal tendo sido aprovado em uma votação anterior na mesma sessão, não poderá ser enviado ao Executivo para ser sancionado. É preciso antes concluir a apreciação da emenda, que deve ser retomada quando do reinício dos trabalhos, após o recesso. O “adiantamento” foi criado pelo governo depois da greve da Saúde, no final de 2008, como forma de garantir o pagamento referente à promoção de “uma letra”, enquanto o plano de cargos não sai do papel.

José Dias lembrou que a medida só vem retardando a aplicação do plano (que já poderia ter resultado em “duas letras” de promoção, se estivesse valendo) e que o “adiantamento” não pode sequer ser incorporado ao salário. “Há três anos o atual governo enviou para cá esse plano e nesse tempo todo não conseguiu criar uma simples comissão para avaliar as promoções. Aí fez essa gambiarra, transitória, mas sem data para acabar. Se houvesse intenção de cumprir (o plano), não de enganar, já teriam nomeado a comissão, mas é que a intenção de enganar não é transitória, é permanente.”

Getúlio Rego lamentou o “cala boca” concedido aos servidores. “Esse projeto paralisa uma lei em vigor, que é a do plano de cargos. Isso é uma marcha a ré, uma monstruosidade, uma aberração. Não é antecipação de nada, é antecipação de maldade”, declarou. Já o deputado Fernando Mineiro (PT) reconheceu que o governo já deveria ter implantado o plano de cargos e a comissão responsável pelas promoções, mas lembrou que se a emenda passasse, os servidores poderiam ficar sem nada a partir de janeiro. “A emenda não vai obrigar o governo a fazer a comissão e o servidor é quem pode terminar sendo prejudicado”, alegou.

Deputados aprovam projeto da LDO

Enquanto a votação sobre o projeto da saúde gerou polêmica, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada sem qualquer dificuldade. O relatório final do deputado Walter Alves (PMDB) incluiu as 26 emendas apresentadas e foi aprovado com 19 votos favoráveis. O relator destacou, entre as determinações do relatório, a exigência para que o governo reduza em 20% o custeio da máquina administrativa no próximo ano. “É uma meta que o próprio governo já anunciou”, lembrou o parlamentar.

Com a aprovação da LDO, a Assembleia entra em recesso, retornando às atividades apenas em agosto. O texto final da lei incluiu emendas como a criação de um hospital regional em Lajes e um hotel-escola em Mossoró, além de investimentos na Cidade da Criança e na biblioteca Câmara Cascudo. Walter Alves explicou que projetos envolvendo a Copa do Mundo de 2014 não foram incluídos porque a proposta original do Executivo foi enviada ao Legislativo antes do anúncio de Natal como sede da copa.

“Porém, assim que esses projetos forem definidos, poderá ser enviada uma nova emenda modificando a Lei de Diretrizes Orçamentárias”, tranquilizou o relator. Autor de nove emendas, o deputado Paulo Davim (PV) ressaltou a importância de ter incluído uma mudança prevendo o “aprimoramento” do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da Saúde. “Isso irá permitir que acrescentemos recursos no orçamento para a efetivação desse plano”, destacou.

Ao todo, a LDO prevê receitas de R$ 7 bilhões em 2010, valor R$ 500 milhões inferior à arrecadação prevista para este ano pelo Orçamento. As despesas no próximo ano devem ficar em R$ 6,9 bilhões.