Um dia antes de encaminhar o projeto do Plano Plurianual (PPA) para apreciação no legislativo municipal, a prefeitura de Natal, através da Secretaria de Planejamento (Sempla), realizou a única audiência pública, ontem à tarde, no auditório do Samu, para apreciação de dois dos projetos orçamentários do executivo natalense  – além do PPA, garantiu o secretário da Sempla, Augusto Carlos Viveiros, a discussão com a comunidade também se ateve a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já em poder dos parlamentares da Câmara Municipal. A reunião, no entanto, foi apenas o cumprimento de um dos tópicos dos quais preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o de debater com a sociedade os pilares do orçamento municipal durante a elaboração dos respectivos projetos (art. 48, parágrafo único).

O secretário Viveiros garantiu que não pedirá a devolução da LDO à CMN, como sugeriu o vereador George Câmara (PC do B), por saber que está “absolutamente correto”. Ele disse também não ter informações sobre o que diz o artigo 48 da LRF (veja entrevista), daí a sua convicção.

A coordenadora da organização não-governamental Coletivo Leila Diniz, Cláudia Gazola, disse ter ficado surpresa de o chamado da prefeitura para discutir o PPA ter se estendido apenas à parte da sociedade e não a associações, ongs, vereadores e pessoas em geral. Estavam presentes no local cerca de 48 lideranças comunitárias.  “Assim não é possível. Eles convocam uma audiência em cima da hora e não convocam os interessados. Precisamos saber o que diz o concidade (Conselho da Cidade) que eles tanto falam, mas a oportunidade não chega. O debate é necessário. Será que temos sempre que dizer isso?”, questionou.

O vereador George Câmara foi ainda mais enfático. Disse que sequer foi comunicado sobre a reunião e afirmou que esta deveria ter sido feita através de convocações dos interessados para poder discutir as questões. “Era só o que faltava. Não avisam a ninguém e nem demonstram interesse em debater”, criticou. Na sessão da última quarta-feira, na CMN, o líder da prefeita, Enildo Alves, movido pelas críticas dos colegas da oposição, manifestou-se sobre o assunto utilizando-se do art. 44 da lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), o mesmo ressaltado por Augusto Viveiros, para tecer a defesa do executivo municipal. Diz o artigo que a gestão orçamentária participativa deverá ter a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do PPA, LDO e LOA como condição obrigatória para a aprovação da Câmara Municipal. Só esqueceu de observar que a Lei de Responsabilidade Fiscal se sobrepõe ao referido Estatuto e é enfática ao versar sobre o debate na “elaboração” dos planos.

Bate-papo: Augusto Viveiros - Secretário de Planejamento

Como o senhor explica a elaboração do PPA e LDO sem  debate?
A LRF não diz nada e o Estatuto da Cidade também não diz. O Estatuto diz apenas, no artigo 44, que a Câmara Municipal antes de aprovar o projeto deve realizar audiências e consultas. Então essa informação está totalmente errada. O que existe é o artigo 44 do Estatuto que manda fazer o debate, agora ela não disse que tem que ser uma, nem duas, nem três, nem quatro reuniões. Nem disse ser antes, durante ou depois de chegar ao legislativo.

Qual o procedimento adotado?
Criamos instrumentos modernos da participação popular no orçamento, colocando percentuais para as comunidades que vão constar da LDO e do PPA, tudo isso através do que eu chamo de Conselhão, que é o Concidade. Esse é o fortalecimento que o Estatuto da Cidade diz. Os municípios têm que fortalecer o Concidade. 

A Lei Fiscal diz que durante a elaboração do PPA e da LDO  deverá haver o debate com a população...
Veja bem, eu não conheço e não sei se tem. Eu preciso ler para poder dizer.

Qual a modificação da LDO encaminhada à CMN que o senhor disse  permitir ser o debate do PPA democrático?
O art. 8º da LDO diz exatamente como é que funciona o orçamento participativo e isso nunca foi dito. Muita gente aqui disse que podia se fazer mas isso não era especificado no orçamento. A LDO já está exigindo que se coloque na LOA 0,5%. Essa é que é a grande modernidade atual.

Leia o que Mineiro fala em seu blog sobre o assunto e outras matérias de jornais:

Orçamento Público e Planos Privados
George Câmara quer devolução da LDO
Ministério Público analisa se abre investigação sobre o PPA
Prefeitura de Natal define PPA sem abrir debate público