A Prefeitura Municipal de Natal (PMN) está impossibilitada de receber recursos oriundos de convênios federais e realizar operações de crédito, como empréstimos e financiamentos. Isto porque encontra-se inserida no Cadastro Informativo de Créditos (Cadin) – espécie de SPC e Serasa das prefeituras – além de carecer no momento do Certificado de Regularização Previdenciária (CRP), o qual está vencido desde o  último dia 31. Também há pendências da PMN quanto à Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao INSS. Quem define a regra que pune as prefeituras em situação de inadimplência é a lei nº 10.522/02, que regulamenta o Cadin. Não se trata, portanto, da mera vontade do Governo Federal de repassar recursos, por exemplo, oriundos do PAC. As informações sobre o registro da Prefeitura no Cadin e o déficit junto ao CRP são oficiais e estão disponíveis no Sistema de Administração Financeira (Siafi), checadas pela reportagem da TRIBUNA DO NORTE, na última sexta-feira.

A inserção da PMN no Cadim se deu no último dia 5, após informação prestada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que declarou ter em seus registros  débitos não quitados tanto do próprio Executivo como de  Secretarias da administração direta – mais precisamente 12 no total.  Até que regularize a situação, é pouco provável que a prefeitura consiga, por exemplo, aprovar o empréstimo já aprovado pela Câmara Municipal, no valor de R$ 300 milhões, e que serão  utilizados em obras de mobilidade urbana com vistas à Copa do Mundo de 2014. Os recursos já dispõem de garantia do Governo Federal, através Caixa Econômica Federal (CEF), mas não podem ser liberados em condições financeiras adversas, como é o caso.

Na última sexta-feira a reportagem procurou o até então secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação, Augusto Carlos Viveiros, que disse ser “um demissionário” e que estava naquele momento na rua e não iria falar antes de checar as informações. Viveiros declarou também que entrega o cargo na próxima segunda-feira, às 11h. Na ocasião, assegurou, fará uma prestação de contas dos meses em que esteve à frente da Sempla. Indagado A prefeita Micarla de Sousa (PV) está em São Paulo.

Até que saia da zona de perigo no que concerne ao temeroso Siafi, a PMN se limitará a receber recursos advindos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), royalties, repasses do Sistema Único de Saúde, entre outros constitucionalmente assegurados.

Documentos serão entregues na terça-feira

A TRIBUNA DO NORTE procurou ainda o presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do município de Natal (Natalprev), Manoel Digézio da Costa, que disse estar a prefeitura “100% em dia com a previdência”. Digézio informou que a condição de irregular, a qual consta no Siafi, é em face do não encaminhamento da documentação, com prazo expirado há quase um mês. Ele garantiu que a única pendência se traduz na assinatura da prefeita Micarla de Sousa para que o material seja encaminhado e a situação regularizada. O presidente da Natalprev mencionou também o fato da “auditoria feita na gestão passada haver atrapalhado um pouco”. Constatou-se, na ocasião, que a gestão do PV deixou de repassar os repasses patronais e do servidor por três meses de 2009. “Acredito que na próxima segunda-feira (18) esteja tudo organizado”, garantiu.

Essa é a segunda vez, durante a gestão da prefeita Micarla de Sousa, que o Executivo Municipal deixa de receber o Certificado de Regularização Previdenciária no prazo estipulado de seis meses.