O Diário Oficial da União traz publicadas nesta sexta-feira (15) a Medida Provisória e a lei que garante crédito extraordinário de R$ 1 bilhão para compensar as perdas das prefeituras com a queda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – resultado da arrecadação menor do governo federal com o Imposto de Renda e as desonerações do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Com a lei, sancionada na quinta-feira (14) pelo presidente Lula, o governo garante aos municípios o mesmo repasse do FPM do ano passado – quando as transferências somaram R$ 51,3 bilhões. O Congresso Nacional aprovou o projeto no último dia 7, sem alterações.

Lula sancionou também uma medida provisória (MP) que define o sistema de pagamento do auxílio financeiro. A primeira parcela, referente às perdas das prefeituras no primeiro trimestre do ano, será paga até o dia 25 deste mês. A segunda parcela, referente a abril e maio, sairá até o 15º dia útil de junho. As demais serão pagas até o 15º dia útil de cada mês.