O governo do Estado tem conseguido se superar quanto ao não cumprimento das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que diz respeito aos gastos com a folha de pessoal, o que, desta vez, lhe rendeu a punição que o impede de receber as generosas transferências voluntárias (convênios) do Governo Federal e não poder contratar operações de crédito. A infração descrita acima pode ser visualizada no Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 29, no Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 3º quadrimestre de 2010. O Executivo não somente piorou a situação em relação ao que a LRF considera uma faixa prudente, como ultrapassou o limite legal, segundo os cálculos com base nas regras da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e também do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Os números apontam uma despesa, com a folha de pessoal no quadrimestre, de R$ 2,68 bilhões da receita corrente líquida (R$ 5,44 bilhões), de acordo com os números calculados com base na orientação da STN, que deveria ser de, no máximo, R$ 2,67 bilhões. Na soma feita em consonância com uma decisão do TCE, o gasto com funcionalismo ficou em R$ 2,58 bilhões (para uma receita corrente líquida de R$ 5,17 bilhões), quando o teto indicado é de até R$ 2,53 bilhões.

Ao ultrapassar o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, o ente público é obrigado a adotar medidas que incluem, entre outras coisas, não nomear para cargos comissionados, adiar reajustes salariais e suspender o pagamento de horas extras. As medidas precisam ser adotadas de forma ainda mais rigorosa a partir do momento em que o Estado ultrapassou o limite legal ou máximo. O governo tem um prazo de dois quadrimestres (8 meses) para eliminar o percentual excedente, sob pena de não receber as transferências voluntárias (convênios) e não poder contratar operações de crédito.

Como se vê, o governo Iberê Ferreira de Souza não conseguiu combater tais excessos no prazo estipulado pela LRF e entregou o Estado à sucessora Rosalba Ciarlini já com o fato – no caso a infração – consumado. O controlador-geral do Estado, Francisco de Melo, informou que será encaminhado um ofício circular a todos os órgãos da administração direta e indireta para que possa ser encaminhado à governadora Rosalba Ciarlini onde poderá haver cortes no número de cargos comissionais e em gratificação. “O estado já está prejudicado, mas nós faremos o possível para, até o final do mês, termos essas contas todas organizadas”, afirmou Melo.

Governo prorroga moratória

A governadora Rosalba Ciarlini (DEM) prorrogou em mais trinta dias a moratória das dívidas do Estado, que prevê a suspensão de uma série de despesas relativas à custeio, cargos comissionados e alugueis diversos. O decreto de n.º 22.143/2011, prevê a suspensão de pagamento das dívidas para análise, inclusive da administração direta; a suspensão por 30 dias de viagens e diárias – somente em casos específicos e  com autorização da governadora poderá haver exceções; a redução de, no mínimo, 35% da despesa com cargos comissionados; a suspensão dos contratos de locação de veículos, com exceção  das Secretarias de Segurança, Saúde e Fiscalização; suspensão dos contratos de consultoria, com excetuando-se as ações da Copa do Mundo; e o recolhimento de todos os telefones celulares, inclusive o da própria governadora.

Balanço não confirma dívidas bilionárias

No mesmo relatório orçamentário fiscal e da seguridade social, foi publicado um débito de R$ 21,1 milhões de restos a pagar (dívidas remanescentes do governo anterior) e um saldo (dinheiro em caixa) de R$ 1,5 bilhão, o que desfaz, em princípio, a retórica do governo de que há um déficit substancial deixado pela gestão Iberê Ferreira. O contador-geral do Estado, Uliênio Pereira Ávila, no entanto, garante que tal balanço orçamentário não condiz com a realidade. “Ainda estamos coletando todas as dívidas e receitas para termos um apanhado definitivo”. Ele informou que o balanço completo conterá um montante de restos a pagar similar ao saldo financeiro. “Para não prejudicar o Estado”, destacou. Isso quer dizer que a maior parte das dívidas serão anuladas e os credores terão que solicitar pagamento avulso, cuja quitação dependerá de orçamento disponível.

Procurado pela TRIBUNA DO NORTE, o ex-controlador-geral do Estado, Jorge Galvão, explicou que o governo tem um prazo de até 60 dias, depois de iniciados os trabalhos na Assembleia Legislativa, para apresentar os números definitivos do balanço orçamentário do quadrimestre. “Esses números podem sofrer ajustes. O governo vai ter prazo para apresentação da balança e aí, sim, com os números definitivos”, explicou ele. A publicação dos números “incompletos” se deu porque a LRF determina que os balanços sejam expostos até o dia 30 de janeiro. “Esses dados são referentes ao último quadrimestre, o balanço geral do ano de 2010 só será publicado em abril”, informou ele.

O secretário de Planejamento, Obery Júnior, foi procurado pela reportagem para informar sobre o apanhado com as contas do governo, mas não obteve êxito.

Maria da Guia Dantas - Repórter