O deputado estadual Fernando Mineiro (PT) promove a audiência pública "Alimentação como Direito Fundamental e a PEC 47", nesta quarta-feira (7), às 9h, no plenarinho da Assembléia Legislativa.

O objetivo do evento é debater a tramitação do Projeto de Emenda Constitucional n° 47, que inclui, no artigo 6° da Constituição Federal, a alimentação entre os direitos fundamentais. Na ocasião, também será comemorado o Dia Mundial da Alimentação (16/10).

A audiência será realizada em parceria com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional CONSEA/RN.

Estarão presentes o secretário estadual do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), Fabian Saraiva; a secretária municipal de Trabalho e Assistência Social, Carla Rosymar Araújo de Sousa Barreto e representantes do Conselho Estadual de Alimentação, do Conselho Estadual de Alimentação Escolar, da governadora Vilma e Faria e da prefeita Micarla de Sousa.

PEC 47

A proposta da PEC 47, de 2003, já foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada especialmente para analisá-la. Agora a mesma será encaminhada ao plenário da casa, onde deverá passar por votação em dois turnos, com necessidade de votos de 3/5 dos deputados (308 parlamentares) para ser aprovada. A expectativa é que a votação não exceda o 16 de outubro.