Foto: Arquivo

Com o objetivo de assegurar o direito à moradia, otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento do espaço edificado por familias com renda de até três salários mínimos, o deputado Fernando Mineiro apresenta esta semana o Projeto de Lei n° 004/2010.

Apesar de a moradia e o bem estar dos habitantes das áres urbanas e rurais ser um direito fundamental, os locais habitados por grande parte dessas famílias está em área de risco ou de preservação ambiental e fogem aos padrões mínimos determinados pelos critérios da arquitetura e da engenharia, o que põem em risco as vidas dos moradores.

Esta Lei irá assegurar o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia e bem estar dos habitantes, previsto pelo art. 6º da Constituição Federal e art. 116, caput, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. Além disso, pretende garantir que seja racionalizado o uso do meio ambiente e dos materiais envolvidos na construção.

De acordo com o projeto, a seleção dos beneficiários finais dos serviços deve ocorrer por meio de sistemas de atendimento implantados por órgãos colegiados municipais com composição paritária entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.

Para atender os objetivos previstos nesta Lei poderá o Estado do Rio Grande do Norte celebrar convênios, acordos ou parcerias com a União ou Municípios.

Clique aqui e conheça o Projeto de Lei n° 004/2010.