O secretário de Planejamento do Estado, Nelson Tavares, confirmou ontem que o pagamento do funcionalismo público começa mesmo hoje como estava previsto no calendário anual divulgado
no início do ano. O inusitado da notícia é o fato de no início do mês o secretário ter dito que talvez não tivesse como pagar a folha este mês se a Assembleia Legislativa não aprovasse o projeto de lei
entregue pessoalmente pelo governador Iberê Ferreira de Souza (PSB) solicitando o aumento na margem de remanejamento de recursos orçamentários dos 5% originariamente aprovados pelos
deputados para 11,85%.

O projeto tem causado uma polêmica na Assembleia entre a bancada governista e os deputados de oposição que não aceitam votar o projeto sem a especificação dos gastos sob o argumento de que o Governo quer aumentar a margem para usar o dinheiro em convênios com prefeitos em troca de apoio político ao governador candidato à reeleição. O Governo, por sua vez, tem pressionado os deputados alegando que a não aprovação do projeto pode paralisar o Estado. A primeira ameaça foi a impossibilidade de pagar a folha de pessoal. Depois disso várias outras ações foram consideradas prejudicadas pela falta de aprovação do projeto.

Ao ponto de o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rafael Godeiro, ter sido obrigado a entrar com um mandado de segurança obrigando o Executivo a fazer o remanejamento de R$ 23 milhões para o TJ honrar o pagamento a fornecedor e serviços. O Tribunal tinha dinheiro na conta proveniente do Fundo de Desenvolvimento da Justiça, mas não podia usar os recursos porque não tinha orçamento para isso. O Executivo não fazia o remanejamento para que os desembargadores pressionassem os deputados pela aprovação do projeto, mas a estratégia não deu certo e os deputados permaneceram irredutíveis em não votar a proposta da forma como foi enviada. Na verdade, quando o Judiciário pediu a suplementação do seu orçamento, o Governo ainda tinha uma margem de R$ 69 milhões que poderia suplementar dentro dos 5% inicialmente autorizados, mas não só fez o remanejamento quando foi concedida uma liminar determinando ao governador que providenciasse o decreto sob pena de pagar uma multa pessoal e diária no valor de R$ 3 mil.

Agora, o secretário anuncia que o pagamento dos servidores estaduais deste mês está garantido e será feito rigorosamente dentro do calendário pré-estabelecido. O secretário não explicou se tinha orçamento para pagar os servidores e estava blefando quando ameaçou com o atraso da folha ou se vai fazer o pagamento mesmo sem ter autorização orçamentária para tanto. “Apesar das dificuldades que a não aprovação dos novos limites de remanejamento do orçamento têm nos imposto, o governador Iberê Ferreira de Souza determinou um esforço concentrado no sentido de não termos nenhum tipo de atraso no pagamento dos funcionários”, se limitou a dizer o secretário Nelson Tavares. De acordo com o detalhamento apresentado pelo deputado Fernando Mineiro (PT) para
tentar atender o que a oposição estava requerendo sobre a utilização dos recursos do orçamento, o Governo precisaria de R$ 173 milhões para pagamento da folha de pessoal do Executivo e outros R$
48 milhões para pagamento de pessoal do Legislativo, Judiciário e do Ministério Público. O estado tem hoje cerca de 110 mil funcionários e a folha soma aproximadamente R$ 180 milhões.

HISTÓRICO
Esta é a segunda vez o Governo tenta utilizar o pagamento do funcionalismo público como forma de pressionar a Assembléia Legislativa em função da queda de braço que se estabeleceu entre os dois poderes tendo como pano de fundo o orçamento estadual. Em fevereiro, os policiais militares e os membros e servidores do Ministério Público não tiveram seus salários depositados no dia previsto no calendário de pagamento sob o argumento de que não poderia ser feito o repasse enquanto a Assembleia não apreciasse os vetos da então governadora Wilma de Faria a algumas emendas aprovadas ao orçamento.

No dia seguinte, o MP entrou com uma ação na Justiça para que o repasse fosse feito e o Governo voltou atrás antes mesmo da decisão judicial e fez o repasse para pagar tanto os policiais como o
Ministério Público, mesmo sem a Assembleia ter apreciado até então os vetos da governadora.