Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Beneficente Cultural Comunitária Manoel Verissimo Gomes e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e este Poder sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como entidade de Utilidade Pública Estadual da Associação Beneficente Cultural Comunitária Manoel Verissimo Gomes, com sede e foro na cidade de Baraúna-RN.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário por ventura existentes.

Natal, 30 de junho de 2010.

Fernando Mineiro
Deputado Estadual do PT/RN

JUSTIFICATIVA

Através do presente Projeto de Lei, busca-se o reconhecimento da Associação Beneficente Cultural Comunitária Manoel Verissimo Gomes é uma entidade assistencial de caráter social, educativo, cultural, formativo, informativo, desportivo e artístico, tendo como lastro a preparação dos assistidos para geração de trabalho e renda, sem fins lucrativos, com prazo indeterminado, e foi criada em 24 de dezembro de 2000.
Objetiva esta Associação, defender a democratização dos meios de comunicação em geral e em especial a criação e manutenção de rádios comunitárias que contará com os serviços de radiofonia de freqüência modulada e também poderá pleitear a concessão de canal de televisão para veiculação de programas específicos de larga audiência. O serviço de radiodifusão comunitária tem ainda por finalidade o atendimento a Comunidade em que estiverem inseridas, com a vista as ações Culturais, desportivas e Ambientais.
Assim sendo, apresenta-se o presente Projeto de Lei, acreditando-se na pronta aprovação do mesmo por esta Casa Legislativa.

Natal, 30 de junho de 2010.

Fernando Mineiro
Deputado Estadual do PT/RN