Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Conselho de Desenvolvimento das Comunidades Reunidas do Município de Apodi e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica reconhecida como entidade de Utilidade Pública do Conselho de Desenvolvimento das Comunidades Reunidas do Município de Apodi com sede e foro na cidade de Apodi - RN.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário por ventura existentes.

Natal, 31 de março de 2010.

Fernando Mineiro
Deputado Estadual do PT/RN

JUSTIFICATIVA
O Conselho de Desenvolvimento das Comunidades Reunidas do Município de Apodi, é uma associação civil sem fins econômicos de promoção humana e desenvolvimento Social, Cultural e Educacional, com sede e foro no município de Apodi/RN, fundado em 31 de agosto de 1998, com duração indeterminada.
A razão de se encaminhar este Projeto para conhecimento e votação pelos Ilustres integrantes desta Casa Legislativa é respaldar a proposta de trabalho do Conselho de Desenvolvimento das Comunidades Reunidas do Município de Apodi, que tem por finalidade estimular e desenvolver, atividades de promoção humana, social, cultural, educacional e religiosa às populações marginalizadas, independentes de nacionalidade, cor, sexo, idade e credo, junto às associações locais e outras afins das comunidades de Apodi/RN. Canalizar e coordenar recursos humanos e materiais com programas de ação solidária entre as associações locais e comunidades envolvidas.
Motivado por este intuito, traz-se ao conhecimento desta Casa o presente Projeto de Lei, reconhecendo, de forma merecida, o status de Utilidade Pública Conselho de Desenvolvimento das Comunidades Reunidas do Município de Apodi.

Certo de sua pronta aprovação encaminha-se o Projeto de Lei para conhecimento e aprovação pelos ilustres representantes desta Casa Legislativa.
Natal, 31 de março de 2010.

Fernando Mineiro
Deputado Estadual do PT/RN