ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE
GABINETE DO DEPUTADO FERNANDO MINEIRO – PT/RN
MANDATO CIDADÃO

SÍNTESE DAS EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2008

A LDO instituída pela Constituição Federal de 1988, representa um avanço no processo orçamentário brasileiro, ao se tornar mais um espaço de discussão sobre as diretrizes, prioridades e limites, a serem obedecidos pelo Executivo quando da elaboração da lei do orçamento anual

Apresentamos 19 emendas ao projeto de lei enviado pelo Poder Executivo, que no seu conjunto, têm por objetivo assegurar uma lei orçamentária 2008 com prioridades melhor definidas no campo social, fortalecimento do Estado como planejador e indutor do desenvolvimento sustentável, maior grau de transparência das finanças públicas, preservar as prerrogativas do Legislativo na apresentação de emendas, e fortalecimento dos instrumentos de execução das políticas públicas.
Resumidamente, assim podemos organizar nossas emendas em função dos seus conteúdos;

PRIORIDADES

São dadas pelas diretrizes fixadas pela LDO, e foram objeto das nossas cinco primeiras emendas abaixo descritas, em função do número que receberam quando da apresentação:

1 - Elaboração dos planos de desenvolvimento sustentável das zonas homogêneas Mossoroense e Vale do Assú.

2 - Garantia de projetos e atividades, voltados à defesa dos direitos da mulher.

3 - Apoio ao desenvolvimento de atividades voltadas para a consolidação e expansão da economia solidária.

4 – Garantia aos jovens de acesso ao mercado de trabalho, capacitação profissional e apoio à realização de atividades que permitam sua afirmação cultural e artística.

5 – projetos voltados para as comunidades quilombolas e indígenas.

PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

Além da emenda 1 das prioridades, também pertinente a este tema, apresentamos outras quatro, citadas a seguir com seus números em nossa proposta:

6 – Obriga que os projetos do Orçamento 2008, sejam compatibilizados com os projetos contidos nos planos regionais de desenvolvimento sustentável.

7 – Define que no mínimo 50 % dos recursos dos projetos, apareçam no orçamento com destinação localizada por zona homogênea do estado.

10 – Vincula a programação de investimentos dos órgãos de governo às diretrizes e prioridades aprovadas na LDO.

14 – Inclui como meta do Orçamento 2008, a implantação do Plano de Desenvolvimento Sustentável da Região Metropolitana de Natal, atualmente em fase final de elaboração.

TRANSPARÊNCIA

Dedicamos a um maior grau de abertura da gestão pública, quatro emendas:

8 – Amplia a disponibilização pelo Executivo do montante da Receita Corrente Líquida, 30 dias antes da apresentação do orçamento, com a respectiva memória de cálculo, através também da Internet e Diário Oficial.

9 – Define que o Executivo disponibilizará aos demais Poderes, Ministério Público, via Internet e Diário Oficial, o calendário da elaboração do orçamento e as instruções para tanto repassadas aos órgãos setoriais.

12 – Garante a disponibilização para as entidades representativas dos servidores e militares do Estado, dos estudos que levaram à projeção das despesas com pessoal e encargos sociais.

13 – Garante acesso ao Poder Legislativo e ao Ministério Público, acesso ao Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAF, com o qual o Executivo controla diariamente os gastos públicos.

PRERROGATIVAS DO LEGISLATIVO

Aqui incluímos uma emenda:

11 – Impede que o Orçamento 2008 seja encaminhado para a Assembléia, com uma Reserva de Contingência com percentual da Receita Corrente Líquida menor que o da proposta 2007, pois a reserva é a principal fonte de recursos para a apresentação de emendas. Mantém em 0,8 % da RCL, derrubando os 0,6 % propostos.

POLÍTICAS PÚBLICAS

15 – Cria uma linha de ação para as atividades de economia solidária, com 1.500 entidades beneficiadas, na SETAS.

16 – Assegura a construção do restaurante universitário da UERN.

17 – Aumenta as metas do programa Promoção e Valorização da Juventude, na SEJUC.

a) 10 para 19 órgãos municipais de juventude.
b) 4.000 para 6.000 jovens capacitados.
c) 1 para 2 centros de referência criados.
18 – Aumenta as metas do programa Apoio à Agricultura Familiar, na SAPE.
a) 300 para 500 t de sementes.
b) 1 para 5 cadeias produtivas de bioenergia.
c) 3 para 5 unidades agroindustriais implantadas.
d) 5 para 11 bancos de sementes comunitários.
19 – Aumenta de 1 para 2 os comitês de bacias hidrográficas instalados, na SEMARH.

Natal, 28 de junho de 2007

Fernando Wanderley Vargas da Silva

Autor: Fernando Mineiro